Termos e condições gerais

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de livre resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de envio e entrega
6. Reserva de propriedade
7. Garantia
8. Lei aplicável
9. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 Os presentes Termos e condições gerais (doravante “TCG”) de Felix Horstmann (doravante “Vendedor”) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou profissional (doravante “Cliente”) e o Vendedor relativamente a todos os bens e/ou serviços apresentados na loja online do Vendedor. Fica excluída a aplicação de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Para efeitos dos presentes TCG, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente.

1.3 Para efeitos dos presentes TCG, considera-se profissional qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos existentes na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, destinando-se apenas a permitir que o Cliente apresente uma oferta contratual vinculativa.

2.2 O Cliente pode apresentar a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja do Vendedor. Depois de colocar os bens e/ou serviços selecionados no carrinho virtual e concluir o processo de encomenda, ao clicar no botão que finaliza o pedido o Cliente apresenta uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos bens e/ou serviços contidos no carrinho. O Cliente também pode enviar a sua oferta ao Vendedor por e-mail ou através do formulário de contacto online.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias,
- enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda escrita ou em formato de texto, por exemplo por fax ou e-mail, sendo determinante a receção da confirmação pelo Cliente, ou
- entregando ao Cliente os bens encomendados, sendo determinante a receção dos bens pelo Cliente, ou
- solicitando ao Cliente o pagamento após a realização da encomenda.

Se forem aplicáveis várias das alternativas acima, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorrer primeiro uma delas. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo indicado, a oferta considera-se recusada e o Cliente deixa de estar vinculado pela sua declaração.

2.4 Se for selecionado um método de pagamento oferecido pela PayPal, o pagamento será processado pela PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante “PayPal”), sujeito aos Termos de Utilização da PayPal disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=en_DE ou, se o Cliente não tiver uma conta PayPal, às condições aplicáveis a pagamentos sem conta PayPal disponíveis em https://www.paypal.com/uk/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Se o Cliente pagar através de um método oferecido pela PayPal e selecionável durante o processo de encomenda online, o Vendedor declara aceitar a oferta do Cliente no momento em que o Cliente clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Quando uma oferta é apresentada através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é guardado pelo Vendedor após a sua celebração e enviado ao Cliente em formato de texto, por exemplo por e-mail, fax ou carta, depois de a encomenda ser submetida. O Vendedor não disponibilizará acesso adicional ao texto do contrato para além desta transmissão.

2.6 Antes de submeter uma encomenda vinculativa através do formulário online do Vendedor, o Cliente pode identificar eventuais erros de introdução lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. A função de ampliação do navegador pode facilitar essa verificação.
Durante o processo eletrónico de encomenda, o Cliente pode corrigir todos os dados introduzidos através das funções habituais do teclado e do rato até clicar no botão que finaliza o pedido.

2.7 O contrato pode ser celebrado exclusivamente em alemão ou inglês.

2.8 O processamento das encomendas e os contactos são normalmente efetuados por e-mail e através de processamento automatizado. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado para o processamento da encomenda está correto, para que possa receber as mensagens enviadas pelo Vendedor. Em particular, caso sejam utilizados filtros de spam, o Cliente deve assegurar que todas as mensagens enviadas pelo Vendedor ou por terceiros por este encarregados do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores têm direito de livre resolução.

3.2 As informações detalhadas sobre o direito de livre resolução encontram-se na informação do Vendedor relativa à livre resolução.

3.3 O direito de livre resolução não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia e cuja residência exclusiva e morada de entrega se encontrem fora da União Europeia.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços apresentados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Eventuais custos de entrega adicionais serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 O pagamento pode ser efetuado através de um dos métodos indicados na loja online do Vendedor.

4.3 No caso de entregas para países fora da União Europeia, podem surgir em situações individuais custos adicionais pelos quais o Vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo Cliente. Estes custos podem incluir, por exemplo, taxas cobradas por instituições bancárias por transferências ou conversões cambiais, bem como direitos ou impostos de importação, incluindo direitos aduaneiros. Custos relacionados com transferências de dinheiro também podem ocorrer se a entrega não for feita para um país fora da União Europeia, mas o Cliente efetuar o pagamento a partir de um país exterior à União Europeia.

4.4 Ao escolher um método de pagamento oferecido através de “Shopify Payments”, o pagamento será processado pela Shopify International Limited, Victoria Buildings, 2nd floor, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda (doravante “Shopify”). Os métodos de pagamento individuais oferecidos através da Shopify são apresentados ao Cliente na loja online do Vendedor. A Shopify pode recorrer a outros serviços de pagamento para processar pagamentos, que poderão estar sujeitos a condições específicas às quais o Cliente será remetido separadamente. Mais informações sobre “Shopify Payments” estão disponíveis em https://www.shopify.com/payments.

5) Condições de envio e entrega

5.1 Se o Vendedor disponibilizar o envio dos bens, a entrega será efetuada dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor para a morada fornecida pelo Cliente, salvo acordo em contrário. Para o processamento da transação, será determinante a morada de entrega indicada no sistema de processamento de encomendas do Vendedor.

5.2 Se a empresa de transporte encarregada devolver os bens ao Vendedor porque não foi possível efetuar a entrega ao Cliente, o Cliente suportará os custos do envio sem sucesso. Isto não se aplica se o Cliente exercer validamente o direito de livre resolução, se a entrega não tiver sido possível devido a circunstâncias fora do controlo do Cliente ou se este estiver temporariamente impedido de receber a prestação oferecida, salvo se o Vendedor tiver anunciado a prestação com antecedência razoável.

5.3 A recolha presencial não é possível por razões logísticas.

5.4 O Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de fornecimento próprio incorreto ou inadequado. Isto aplica-se apenas se o Vendedor não for responsável pela falta de fornecimento e tiver celebrado com o fornecedor uma operação concreta de cobertura. O Vendedor fará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade total ou parcial, informará imediatamente o Cliente e reembolsará sem demora qualquer contraprestação já recebida.

6) Reserva de propriedade

Se o Vendedor efetuar uma entrega antecipada, mantém a propriedade dos bens entregues até que o preço de compra devido tenha sido pago integralmente.

7) Garantia

7.1 Salvo disposição em contrário abaixo, aplicam-se as regras legais relativas à responsabilidade por defeitos. Para contratos relativos à entrega de bens, aplicam-se, em derrogação, as seguintes disposições:

7.2 Se o Cliente atuar como profissional,

• o Vendedor pode escolher o tipo de cumprimento posterior,
• para bens novos, o prazo de prescrição das reclamações por defeitos é de um ano a contar da entrega,
• para bens usados, ficam excluídos os direitos e reclamações por defeitos,
• o prazo de prescrição não recomeça se for efetuada uma entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.

7.3 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima referidas não se aplicam

• a pedidos do Cliente de indemnização e reembolso de despesas,
• se o Vendedor tiver ocultado fraudulentamente o defeito,
• a bens utilizados, de acordo com a sua utilização habitual, para uma construção e que tenham causado a sua deficiência,
• a qualquer obrigação existente do Vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais em contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.

7.4 Para profissionais, os prazos legais de prescrição de eventuais direitos legais de regresso permanecem igualmente inalterados.

7.5 Se o Cliente for comerciante nos termos do § 1 do Código Comercial alemão (HGB), está sujeito à obrigação comercial de examinar os bens e comunicar defeitos nos termos do § 377 HGB. Se o Cliente não cumprir as obrigações de comunicação aí previstas, os bens serão considerados aceites.

7.6 Se o Cliente atuar como consumidor, deve comunicar imediatamente ao transportador quaisquer danos de transporte evidentes e informar o Vendedor. O incumprimento desta recomendação não afeta os seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.

8) Lei aplicável

8.1 Todas as relações jurídicas entre as partes são regidas pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão das regras relativas à compra e venda internacional de bens móveis. Para consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não retire a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país onde o consumidor tem a sua residência habitual.

8.2 No que respeita ao direito legal de livre resolução, esta escolha de lei não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia e cuja residência exclusiva e morada de entrega se encontrem fora da União Europeia.

9) Resolução alternativa de litígios

9.1 A Comissão Europeia disponibiliza no seu sítio Web o seguinte link para a plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Esta plataforma funciona como ponto de acesso para a resolução extrajudicial de litígios resultantes de contratos de venda e de serviços online celebrados entre consumidores e profissionais.

9.2 O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa.