Informação sobre o direito de livre resolução & formulário de livre resolução

A. Informação sobre o direito de livre resolução

Introdução

Os consumidores, isto é, pessoas singulares que atuem para fins total ou principalmente alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, têm o direito de resolver qualquer contrato nas seguintes condições:

Direito de livre resolução

Tens o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem ter de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução termina catorze dias após o dia em que tu, ou um terceiro por ti indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, tens de nos informar (Felix Horstmann, Emsdettener Straße 10, c/o Postflex #5624, 48268 Greven, Alemanha, E-mail: info@felixvanhorst.com) da tua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo uma carta enviada por correio ou um e-mail. Podes utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta enviares a comunicação relativa ao exercício deste direito antes de o respetivo prazo terminar.

Efeitos da livre resolução

Se resolveres o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de ti, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos adicionais resultantes da tua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega normal menos dispendioso que disponibilizamos. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias após o dia em que formos informados da tua decisão de resolver o contrato. Podemos deduzir do reembolso uma eventual perda de valor dos bens fornecidos caso essa perda resulte de um manuseamento desnecessário por tua parte. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, não suportarás quaisquer encargos decorrentes do reembolso. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até apresentares prova de que os devolveste, consoante o que ocorrer primeiro.

Deves devolver os bens ou entregá-los a nós sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias após o dia em que nos comunicas a livre resolução do presente contrato. O prazo é cumprido se enviares os bens antes de terminar o período de catorze dias.

Suportarás o custo direto da devolução dos bens.

Só és responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de um manuseamento diferente do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão e/ou cessação antecipada do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia e cuja residência exclusiva e morada de entrega se situem fora da União Europeia.

Informações gerais

1) Evita danificar ou sujar os bens. Sempre que possível, devolve-os na embalagem original, com todos os acessórios e todos os componentes da embalagem. Se necessário, utiliza uma embalagem exterior de proteção. Se já não tiveres a embalagem original, utiliza uma embalagem adequada que ofereça proteção suficiente contra eventuais danos de transporte.
2) Não devolvas os bens com portes a pagar pelo destinatário.
3) As informações gerais dos pontos 1 e 2 acima não constituem um requisito para o exercício válido do teu direito de livre resolução.

B. Formulário de livre resolução

Se pretenderes resolver o presente contrato, preenche e envia este formulário.

Felix Horstmann
c/o Postflex #5624
Emsdettener Straße 10
48268 Greven
Alemanha

E-mail: info@felixvanhorst.com

Pelo presente, eu/nós (*) comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*) / de prestação do seguinte serviço (*):

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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________

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Nome do(s) consumidor(es)

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Morada do(s) consumidor(es)

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Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o formulário for apresentado em papel)

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Data

(*) Riscar o que não se aplica